Em um novo desdobramento de uma complexa batalha jurídica internacional, a Advocacia-Geral da União (AGU) fez uma acusação formal contra as plataformas Rumble e Trump Media, empresa ligada ao ex-presidente Donald Trump. A alegação é que ambas as companhias estariam adotando táticas para procrastinar o progresso de uma ação judicial movida por elas contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, perante a Justiça dos Estados Unidos. Este embate não apenas põe em xeque a atuação das plataformas digitais, mas também levanta discussões cruciais sobre soberania e imunidade jurídica em nível global.
O Embate Judicial nos EUA: Acusação de Atraso
A controvérsia ganhou destaque com a apresentação de um documento oficial pelo governo brasileiro à Corte da Flórida. Nele, a AGU solicitou à Justiça americana que desconsiderasse as tentativas das empresas de modificar o cronograma processual, reiterando a importância de manter o prazo estabelecido para que a Advocacia-Geral responda ao pedido de arquivamento da ação. A postura da AGU reflete a determinação em acelerar a resolução do caso, considerando as manobras das plataformas como um esforço para prolongar o litígio.
Táticas de Procrastinação e Imunidade Soberana
A AGU argumenta que as questões levantadas pelas plataformas sobre quem seria a 'parte realmente interessada' no processo já foram devidamente esclarecidas e superadas pela própria Justiça dos EUA, que anteriormente concedeu ao Brasil o direito de intervir na causa. A Advocacia-Geral ressalta que as ações contestadas de Moraes foram realizadas no exercício de suas funções como ministro do STF, implicando diretamente o Estado brasileiro como o verdadeiro protagonista e afetado pela disputa judicial. Isso significa que a questão da imunidade soberana do Brasil é central para a defesa.
Os Fundamentos Legais da Defesa Brasileira
Em sua defesa, a AGU, através do escritório de advocacia Foley Hoag LLP, contratado para representar o Brasil, criticou a estratégia das empresas. O órgão destacou que as plataformas não apresentaram precedentes em que tribunais solicitassem manifestações distintas para definir a 'parte real interessada' em casos envolvendo soberanos estrangeiros. Tradicionalmente, essa análise ocorre de forma integrada com a discussão sobre a imunidade soberana.
A Advocacia-Geral entende que a insistência das empresas em discutir separadamente a legitimidade processual do Brasil visa, na verdade, retardar o desfecho inevitável do processo. Há uma clara percepção de que as companhias buscam adiar o julgamento do pedido de extinção da ação, conscientes de que ela dificilmente prosperará diante dos robustos argumentos de defesa apresentados pelo Estado brasileiro.
Argumentos para a Extinção da Ação
O pedido de extinção da ação, já protocolado pelo Brasil, fundamenta-se na premissa de que o caso não se enquadra nas raras exceções da legislação americana que permitiriam contornar a imunidade soberana. Além disso, a defesa brasileira invoca outros pilares do direito internacional, como a doutrina do ato de Estado, que impede tribunais estrangeiros de julgar atos soberanos de outro país; a comidade internacional, que preza pelo respeito mútuo entre as soberanias; a imunidade de autoridade estrangeira; e a ausência de jurisdição pessoal sobre o Brasil. A AGU conclui que a Corte não deve ceder às tentativas de protelação das autoras, que apenas buscam postergar o veredito final.
A Estratégia Jurídica das Plataformas e Suas Acusações
Em resposta à intervenção da AGU no processo, representando oficialmente o Brasil, as plataformas Rumble e Trump Media optaram por reforçar sua equipe jurídica nos Estados Unidos. As empresas, que estão impedidas de operar no território brasileiro desde fevereiro do ano anterior por determinação do ministro Moraes, adicionaram uma nova advogada ao seu quadro de defensores. Além do já atuante Martin De Luca, a advogada Rossana Baeza, do renomado escritório Boies Schiller Flexner LLP, que também representa De Luca, passou a integrar a defesa. Essa movimentação demonstra a seriedade com que as companhias encaram o litígio.
Acusações de Censura e Bloqueios
As plataformas sustentam que o ministro Moraes teria agido de forma ilegal ao ordenar o bloqueio de perfis de indivíduos residentes nos Estados Unidos, em plataformas sediadas no país. Elas acusam o magistrado de promover censura indevida contra manifestações políticas de usuários, principalmente aqueles associados à direita, citando como exemplo o caso do influenciador Allan dos Santos. As empresas veem nessas decisões uma afronta à liberdade de expressão e um excesso de poder.
O Cenário da Rumble no Brasil
A Rumble, conhecida por ser uma plataforma de vídeos popular entre o público conservador nos Estados Unidos, assemelha-se ao YouTube em seu formato. No Brasil, sua operação foi suspensa em fevereiro do ano anterior por determinação do ministro Alexandre de Moraes. A decisão se deu pelo reiterado descumprimento das ordens judiciais brasileiras.
Razões para a Suspensão da Plataforma
Moraes justificou a medida afirmando que a plataforma vinha sendo utilizada por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro para propagar desinformação e ataques sistemáticos às instituições democráticas do país. O ministro enfatizou, na ocasião, que todas as empresas com atuação no Brasil estão integralmente sujeitas à legislação nacional, reforçando o princípio da soberania jurídica.
A disputa legal entre a AGU, representando o Estado brasileiro, e as plataformas Rumble e Trump Media, nos Estados Unidos, transcende a questão de um mero processo judicial. Ela toca em pontos sensíveis como a extensão da jurisdição nacional sobre empresas globais, a imunidade de autoridades em seus atos oficiais e os limites da liberdade de expressão em contraponto à disseminação de conteúdo considerado ilegal ou prejudicial. Enquanto a AGU busca a rápida extinção da ação, argumentando a solidez da defesa brasileira, as empresas reforçam sua estratégia, prolongando um embate que tem repercussões significativas para o cenário jurídico e político de ambos os países.
Fonte: https://www.metropoles.com
