Em uma decisão que promete impactar significativamente o setor de transporte rodoviário de cargas no Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma Medida Provisória (MP) com alterações importantes. A iniciativa abrange desde a <b>anistia de multas aplicadas a caminhoneiros</b> durante as manifestações de 2022 até o <b>reforço na regulamentação do piso mínimo do frete</b>. A proposta, que segue agora para análise no Senado, busca trazer mais segurança jurídica e econômica para a categoria, ao mesmo tempo em que aprimora a fiscalização das operações.
Novas Regras para o Transporte Rodoviário de Cargas
Originalmente focada em intensificar a fiscalização do cumprimento do piso mínimo de frete e na criação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), a MP ganhou novos contornos durante sua tramitação na Câmara. O texto final reflete as discussões e emendas adicionadas pelos parlamentares, introduzindo medidas que visam abordar desafios históricos do setor, bem como questões pontuais surgidas em eventos recentes.
Anistia de Multas: Um Alívio para Caminhoneiros
Um dos pontos mais debatidos e relevantes da MP é a concessão de <b>anistia para as multas aplicadas a caminhoneiros</b> decorrentes das manifestações e bloqueios rodoviários ocorridos em 2022. Esta inclusão, inserida na proposta pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), foi justificada pela alegação de que muitos motoristas foram penalizados injustamente. Segundo o relator, diversos caminhoneiros não participaram ativamente dos bloqueios, mas foram impossibilitados de trafegar e acabaram multados, por vezes em valores exorbitantes, por estarem parados nas estradas.
A medida é abrangente: ela anula todas as multas aplicadas a transportadores de cargas, sejam pessoas físicas ou jurídicas, e a motoristas em razão desses eventos. Isso inclui até mesmo as penalidades que já haviam sido inscritas em dívida ativa ou que estavam em processo de cobrança. É importante notar, no entanto, que uma proposta inicial de suspender processos judiciais relacionados não foi incorporada ao texto final.
Fortalecimento do Piso Mínimo do Frete e Novas Exigências
A MP também reforça a <b>Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas</b>. O texto estabelece que o valor do frete deve obrigatoriamente refletir os custos operacionais reais do transporte, conferindo caráter vinculante a essa regra. Isso significa que o descumprimento do piso gerará sanções claras, com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) responsável por atualizar os valores de forma periódica e sempre que houver variações significativas, especialmente no preço dos combustíveis.
Para quem desrespeitar o piso legal, o relatório prevê um escalonamento de penalidades, que podem variar desde multas elevadas – chegando a até R$ 1 milhão em casos mais graves – até a suspensão ou, em situações de reincidência severa, o cancelamento do registro do transportador. As novas regras também se estendem a intermediadores e plataformas digitais que atuam no setor, garantindo que a oferta de serviços esteja sempre em conformidade com o mínimo estabelecido.
Obrigatoriedade do CIOT e Outras Mudanças Operacionais
Outra inovação importante é a obrigatoriedade do <b>Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT)</b> para todas as transações. Esse código único visa registrar detalhadamente cada operação, incluindo informações cruciais como dados do contratante e do transportador, valor do frete, forma e prazo de pagamento. O objetivo principal é ampliar a rastreabilidade e a transparência das operações no setor de transporte de cargas, centralizando informações essenciais.
Além disso, o relator incluiu a possibilidade de subcontratação de transportadores autônomos de cargas (TAC) e a redução do prazo de adaptação de 90 para 60 dias para obrigações que dependam de regulamentação específica ou integração tecnológica. Houve também a introdução de um <b>piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais</b> para caminhoneiros que atuam em longas distâncias, consideradas aquelas em que o motorista permanece fora de sua base por mais de 24 horas.
Próximos Passos: O Destino da MP no Senado
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória segue agora para o Senado Federal. Caso os senadores aprovem o texto como está, ele será encaminhado para sanção presidencial. Se o Senado realizar modificações, a proposta deverá retornar à Câmara para nova análise antes de ir para a sanção. As mudanças propostas prometem trazer um novo panorama para os caminhoneiros e para toda a cadeia logística, impactando desde a remuneração até a fiscalização do setor.
Fonte: https://g1.globo.com
